Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3/1998
Numero
3
Ano
1998
Publicacao
28/12/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 19, REMOVENDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.