Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 210/1999
Numero
210
Ano
1999
Publicacao
24/05/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.