Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 237/1999
Numero
237
Ano
1999
Publicacao
13/10/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A HABITAÇÃO POPULAR - FUMHAB E CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.