Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 239/1999
Numero
239
Ano
1999
Publicacao
06/12/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ESTABELECE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.