Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 4/1999
Numero
4
Ano
1999
Publicacao
20/12/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 002/97 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE INDICA.