Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 241/1999
Numero
241
Ano
1999
Publicacao
20/12/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO E CUSTÓDIA DAS AÇÕES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA EMISSORA COELCE - CIA. ENERGÉTICA DO CEARÁ.