Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 258/2000
Numero
258
Ano
2000
Publicacao
30/03/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES OBSERVADO O ART. 29, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 019 DE 04 DE JUNHO DE 1998.