Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 261/2000
Numero
261
Ano
2000
Publicacao
18/05/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.