Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 274/2000
Numero
274
Ano
2000
Publicacao
09/08/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE POPULAÇÕES ANIMAIS, A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.