Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 276/2000
Numero
276
Ano
2000
Publicacao
09/08/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS CONTRIBUINTES CONVOCADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.