Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 10/2000
Numero
10
Ano
2000
Publicacao
11/12/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.