Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 11/2001
Numero
11
Ano
2001
Publicacao
26/03/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI O PROCEDIMENTO PARA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.