Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 300/2001
Numero
300
Ano
2001
Publicacao
11/05/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DERENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRASPROVIDÊNCIAS.