Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 301/2001
Numero
301
Ano
2001
Publicacao
30/05/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPALDOS DIREITOS DA MULHER DE SOBRAL- CMDMS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS