Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 312/2001
Numero
312
Ano
2001
Publicacao
26/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARACONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DEDÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS EMULTA, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.