Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 328/2001
Numero
328
Ano
2001
Publicacao
03/10/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 12, 13 E 17DA LEI N° 313, DE 26 DE JUNHO DE 2001, QUEDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AOPROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DESOBRAL - FUNDO PRODECON.