Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 346/2002
Numero
346
Ano
2002
Publicacao
24/04/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR O FUNDOMUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - F.M.S.S.,CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 190/98, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.