Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 349/2002
Numero
349
Ano
2002
Publicacao
02/05/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DEFARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE., EADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.