Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 364/2002
Numero
364
Ano
2002
Publicacao
15/08/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESASPÚBLICAS E PRIVADAS, REPARTIÇÕES, HOSPITAISPÚBLICOS E PRIVADOS, AMBULATÓRIOS, BEM COMOCARTÓRIOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CONCESSIONÁRIAS EPERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇ