Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 366/2002
Numero
366
Ano
2002
Publicacao
15/08/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMASDE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, A NÍVELCURRICULAR, NAS ESCOLAS DE 1° E 2° GRAUS.