Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 370/2002
Numero
370
Ano
2002
Publicacao
26/08/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOSCOMERCIAIS A CONSTRUÍREM RAMPASANTIDERRAPANTES QUE FACILITEM O ACESSOPARA DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS IDOSAS,NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.