Emenda Vigente

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 14/2002

Numero

14

Ano

2002

Publicacao

26/11/2002

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

SUPRIME O ITEM III DO ART. 4° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.