Lei Complementar Vigente

LEI COMPLEMENTAR nº 15/2002

Numero

15

Ano

2002

Publicacao

10/12/2002

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.