Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 16/2002
Numero
16
Ano
2002
Publicacao
30/12/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 19/12/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.