Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 392/2002
Numero
392
Ano
2002
Publicacao
30/12/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
CRIA O MECANISMO PARA REGISTRO DE QUEIXAS ESUGESTÕES NAS REPARTIÇÕES DE ATENDIMENTOPÚBLICO MUNICIPAL.