Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 397/2003
Numero
397
Ano
2003
Publicacao
20/03/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
OBRIGA AS LOCADORAS DE VÍDEOS A INSERIREMINFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A"AIDS" NAS CAPAS DAS FITAS ERÓTICAS.