Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 17/2003
Numero
17
Ano
2003
Publicacao
15/04/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.