Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 403/2003
Numero
403
Ano
2003
Publicacao
15/04/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL ASOBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3!! DO ARTIGO100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELAEMENDA CONSTITUCIONAL N!!30, DE 14 DE SETEM