Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 405/2003
Numero
405
Ano
2003
Publicacao
16/04/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIOESCLARECENDO AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DEDROGAS ANTES DAS SESSÕES PRINCIPAIS, EM TODOSOS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE SOBRA!.