Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 409/2003
Numero
409
Ano
2003
Publicacao
15/05/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DASESCOLAS DA REDE PÚBLICA, EFETUAREMCAMPANHAS PREVENTIVAS DE COMBATE ÀPROSTITUIÇÃO INFANTIL E DROGAS AOS SEUSALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.