Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 443/2003
Numero
443
Ano
2003
Publicacao
04/09/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA SERVIÇOS DEFISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE URBANO, NA FORMA QUEINDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.