Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 446/2003
Numero
446
Ano
2003
Publicacao
04/09/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A SEGUNDA PARTE DO INCISOI DO ART. 4° DA LEI Nº 412 DE 27 DE MAIO DE2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.