Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 454/2003
Numero
454
Ano
2003
Publicacao
01/10/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USODE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, NAFORMA QUE INDICA.