Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 19/2003
Numero
19
Ano
2003
Publicacao
15/10/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.