Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 459/2003
Numero
459
Ano
2003
Publicacao
15/10/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOSDESTINADOS A SUBVENÇÃO SOCIALCONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL,NA FORMA QUE INDICA.