Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 464/2003
Numero
464
Ano
2003
Publicacao
15/10/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DOS CINEMAS,TEATROS, ESTÁDIOS, RESTAURANTES, BARES,LANCHONETES, CLUBES E SIMILARES QUEFUNCIONAM NO MUNICÍPIO DE SOBRAL,DISPONHAM DE VASOS SANITÁRIOS PARADEFICIENTES FÍSICOS