Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 476/2003
Numero
476
Ano
2003
Publicacao
15/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMAMUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC,INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DOCONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPALDE DEFESA DO CONSUMIDOR - CMDC E O