Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 487/2003
Numero
487
Ano
2003
Publicacao
22/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
CRIA A SEMANA MUNICIPAL DEPREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO EEXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL.