Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 496/2004
Numero
496
Ano
2004
Publicacao
23/03/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
REABRE O PRAZO PARA A FRUIÇÃO DOSBENEFÍCIOS CONTEMPLADOS PELA LEIMUNICIPAL Nº 473 DE 20 DE NOVEMBRO DE2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.