Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 497/2004
Numero
497
Ano
2004
Publicacao
23/03/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR MEDIDASDE ESTÍMULO À ADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.