Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 500/2004
Numero
500
Ano
2004
Publicacao
01/04/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
MODIFICA O "CAPUT" E ADITA § 2° AO ARTIGO5°, DA LEI MUNICIPAL Nº 364 DE 15 DEAGOSTO DE 2002.