Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 510/2004
Numero
510
Ano
2004
Publicacao
10/05/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
CRIA PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIACONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA EEMERGÊNCIA PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRA!.