Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 516/2004
Numero
516
Ano
2004
Publicacao
14/06/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA EINDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICOPARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO ÀSINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.