Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 529/2004
Numero
529
Ano
2004
Publicacao
12/07/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
REGULAMENTA O FORNECIMENTO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DOSPOLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E GUARDASMUNICIPAIS QUE TRABALHAREM NA ORGANIZAÇÃO, DISCIPLINA ESEGURANÇA DE EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO