Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 531/2004
Numero
531
Ano
2004
Publicacao
20/08/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INCLUI A RECEITA DA CONTRIBUIÇÃO DEINTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICOINCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E ACOMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUSDERIVADOS, E ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL -CIDE, NOS TERMOS DA LEI 10