Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 532/2004
Numero
532
Ano
2004
Publicacao
20/08/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AFUNDAÇÃO DE APOIO AO CIDADÃO -FUNAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.