Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 534/2004
Numero
534
Ano
2004
Publicacao
25/08/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
REGULAMENTA O CONTROLE E A EMISSÃO DERUÍDOS NESTA MUNICIPALIDADE, DA FORMAQUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.