Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 23/2004
Numero
23
Ano
2004
Publicacao
14/09/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI A TAXA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA PARA OUTROS SERVIÇOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.