Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 540/2004
Numero
540
Ano
2004
Publicacao
25/10/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA2005 / 2008, OBSERVADO O ART. 29 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.