Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 571/2005
Numero
571
Ano
2005
Publicacao
01/02/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ASSEGURA A GRATUIDADE DA PASSAGEM NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E INTERDISTRITAIS DE SOBRAL, AOS GUARDAS CIVIS DO MUNICÍPIO, E AOS POLICIAIS MILITARES QUE A ATUAREM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRA